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ENTREGA DE 10 TÍTULOS AOS MORADORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO CONVÊNIO DO PROGRAMA CIDADE LEGAL

Sexta-feira, 17 de setembro de 2021

Última Modificação: 17/09/2021 16:49:30 | Visualizada 34 vezes


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Na data de hoje o Excelentíssimo Prefeito do Município de Mariápolis, Ricardo Mitsuro Watanabe juntamente com o Vice-Prefeito Gilson Paulo Ferreira,  realizou a entrega de 10 (dez) títulos de propriedade do Programa Cidade Legal para os moradores das Áreas de Lazer I e II, sendo 4 (quatro) lotes da Área de Lazer I e 6 (seis) lotes da Área de Lazer II.

Em busca do desenvolvimento social e econômico de nosso Estado, em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal. Foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.

Desde sua criação, o Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.

Cidade Legal – O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

O objetivo do Programa Cidade Legal é agilizar e desburocratizar as ações e os processos que envolvem a documentação para obter a escritura de um imóvel. O programa é voltado exclusivamente para a população de baixa renda, desde que o proprietário não tenha outro imóvel em seu nome e desde que seu imóvel seja destinado para moradia.

No programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece orientação e apoio técnico aos municípios para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, além de capacitá-los para exercer tal tarefa no futuro.

 

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