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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Portaria	nº 43/2026 "Designa Gestor de Convênio e Responsável Técnico"\r\n
	Portaria	nº 27/2026 "Determina instauraçâo de sindicância para apuraçâo possivel conduta inadequada de funcionário público municipal vinculada a Secretária de Educação."\r\n
	Decreto	nº 19/2026 "Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância"\r\n
	Decreto	nº 17/2026 DECRETO N.º 17, DE 24 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\n \r\n\r\nDispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 11, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2026, e dá outras providências.\r\n
	Decreto	nº 16/2026 "Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade da Prefeitura, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a custear despesa com pessoal do setor de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal n°. 1838 de 06/02/2026"\r\n
	Decreto	nº 15/2026 "Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade da Prefeitura, um crédito adicional especial no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), destinados a aquisição de contentores de lixo 1.000 L em material PEAD"\r\n
	Decreto	nº 14/2026 "De acordo com a Lei nº 1.115 de 07 de Dezembro de 2006, fica CONSTITUÍDA, a Comissão Municipal de Avaliação"\r\n
	Decreto	nº 13/2026 "Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade da Prefeitura, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a contratação de empresa especializada na área de pediatria, nos termos da Lei n". 1844 de 19/02/26"\r\n
	Decreto	nº 12/2026 "Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade da Prefeitura, um crédito adicional especial no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), destinados a construção de ponte em aduela de concreto pré-fabricado no córrego do Bairro Ribeirão dos Ranchos, nos termos da Lei no 1843 de 19/02/26"\r\n
	Decreto	nº 11/2026 "Díspõe sobre alteração no Decreto Municipal n.o 54, de 24 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2026"\r\n

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

Última atualização do site:10/04/2026 14:53:08