LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 035 |
Ano: | 2021 |
Súmula: |
DECRETO Nº 035, de 24 de abril de 2021,
Regulamenta o procedimento necessário para o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa, no âmbito do Município de MARIÁPOLIS, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
DECRETO Nº 035, de 24 de abril de 2021, Regulamenta o procedimento necessário para o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa, no âmbito do Município de MARIÁPOLIS, e dá outras providências. | |
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