LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 031 |
Ano: | 2021 |
Súmula: |
DECRETO Nº. 031, 13 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a Recondução dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS – FUNDEB”. |
ANEXOS | |
DECRETO Nº 031, DE 13 DE ABRIL DE 2021. | |
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