Covid-19

COVID-19

LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Decreto nº 40/2020
Decreto nº 37/2020
Decreto nº 35/2020
Decreto nº 30/2020
Decreto nº 26/2020
Decreto nº 22/2020
Decreto nº 21/2020
Decreto nº 20/2020
Decreto nº 19/2020
Decreto nº 17/2020
VER TODAS
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00